Técnico Superior

Descrição

Resumo da Vaga: Desempenho de funções consultivas, de estudo e gestão de procedimentos em áreas jurídicas, com autonomia técnica e responsabilidade. Principais Destaques: 1. Assessoria técnico-jurídica em diversas áreas do Município 2. Elaboração de pareceres e informações jurídicas 3. Análise e tramitação de processos de contraordenação e execução fiscal **Código da Oferta:**OE202607/0765 **Tipo Oferta:**Procedimento Concursal Comum **Estado:**Ativa **Nível Orgânico:**Câmaras Municipais **Órgão/Serviço:**Câmara Municipal de Santa Comba Dão **Vínculo:**CTFP a termo resolutivo certo **Duração:**12 meses **Regime:**Carreiras Gerais **Carreira:**Técnico Superior **Categoria:**Técnico Superior **Grau de Complexidade:**3 **Remuneração:**1499,15€ (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos) **Suplemento Mensal:**0,00 EUR **Caracterização do Posto de Trabalho:**Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88\.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior e de acordo com a caraterização no Mapa de Pessoal, nomeadamente, exercer funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza jurídica, que fundamentam e preparam a decisão, nomeadamente prestar assessoria de caráter técnico jurídico nas diversas áreas de atuação do Município; elaborar pareceres e informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente; prestar apoio jurídico e intervir em matéria de processos disciplinares e de inquérito; colaborar na preparação, elaboração e análise de projetos de regulamentos, contratos, deliberações, protocolos, despachos e outros documentos que lhe sejam solicitados; analisar e promover a tramitação dos processos de contraordenação e execução fiscal, com responsabilidade e autonomia técnica, nos termos da Lei. **Local Trabalho** **Nº Postos** **Morada** **Localidade** **Código Postal** **Distrito** **Concelho** Câmara Municipal de Santa Comba Dão 1 Largo do Município, n.º 13 Santa Comba Dão 3440337 SANTA COMBA DÃO Viseu Santa Comba Dão **Total Postos de Trabalho:**1 **Quota para Portadores de Deficiência:**0