Técnico Superior

Descrição

Resumo da Vaga: Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, garantindo apoio jurídico e conformidade legal em diversas áreas. Principais Destaques: 1. Apoio jurídico a órgãos e serviços 2. Emissão de pareceres em direito administrativo e autárquico 3. Preparação e revisão de regulamentos e contratos **Código da Oferta:**OE202605/1575 **Tipo Oferta:**Procedimento Concursal Comum **Estado:**Ativa **Nível Orgânico:**Outros **Órgão/Serviço:**Associação dos Municípios da Terra Quente Transmontana **Vínculo:**CTFP por tempo indeterminado **Regime:**Carreiras Gerais **Carreira:**Técnico Superior **Categoria:**Técnico Superior **Grau de Complexidade:**3 **Remuneração:**1499,15€ **Suplemento Mensal:**0,00 EUR **Caracterização do Posto de Trabalho:**Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88\.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, complementado pelas seguintes funções: Garantir o apoio jurídico aos órgãos e serviços da Associação; Emitir pareceres jurídicos no âmbito das competências do organismo, com incidência no direito administrativo, autárquico, urbanístico, da contratação pública e demais legislação aplicável; Divulgar legislação, normas e regulamentos essenciais à gestão dos órgãos e serviços, assegurando a conformidade legal dos atos administrativos; Preparação, análise e revisão de regulamentos, contratos administrativos, protocolos, despachos e deliberações; Compilar e organizar informação sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a situação dos processos; Acompanhamento de processos de contencioso administrativo e judicial, bem como articulação com mandatários forenses; Elaborar as minutas dos contratos, cadernos de encargos e demais documentos no que respeita ao procedimento da contratação pública, bem como o respetivo acompanhamento; Análise jurídica de procedimentos nas áreas de recursos humanos, contratação pública, património e urbanismo; Aplicação e interpretação do Código do Procedimento Administrativo e demais regimes jurídicos relevantes; Apoio na definição e implementação de procedimentos internos com vista à melhoria da segurança jurídica e eficiência administrativa. **Local Trabalho** **Nº Postos** **Morada** **Localidade** **Código Postal** **Distrito** **Concelho** Associação dos Municípios da Terra Quente Transmontana 1 Rua Fundação Calouste Gulbenkian Mirandela 5370340 MIRANDELA Bragança Mirandela **Total Postos de Trabalho:**1 **Quota para Portadores de Deficiência:**0