Técnico Superior

Descrição

Resumo da Vaga: Procura-se Técnico Superior para apoio técnico-jurídico e assessoria jurídica em direito administrativo, contratação pública e finanças públicas, com funções consultivas, de estudo e análise. Principais Destaques: 1. Apoio técnico-jurídico e assessoria jurídica 2. Funções consultivas e de análise jurídica 3. Elaboração de pareceres e estudos jurídicos **Código da Oferta:**OE202607/0490 **Tipo Oferta:**Procedimento Concursal Comum **Estado:**Ativa **Nível Orgânico:**Outros **Órgão/Serviço:**Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela **Vínculo:**CTFP por tempo indeterminado **Regime:**Carreiras Gerais **Carreira:**Técnico Superior **Categoria:**Técnico Superior **Grau de Complexidade:**3 **Remuneração:**1\.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos) **Suplemento Mensal:**0,00 EUR **Caracterização do Posto de Trabalho:**O posto de trabalho destina\-se ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88\.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no domínio da área Jurídica, compreendendo, designadamente, o seguinte conteúdo funcional: prestação de apoio técnico\-jurídico e assessoria jurídica, nas vertentes de direito administrativo, contratação pública, contratação de pessoal e finanças públicas da CIMRBSE, e demais legislação aplicável à sua atividade; desempenho de funções consultivas de estudo, planeamento e análise de matérias jurídicas, que fundamentem a tomada de decisão da CIMRBSE, zelando pela legalidade da sua atividade, emitindo pareceres, elaborando informações e estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos, assim como minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos que lhe sejam solicitados; participar na análise de projetos de diplomas legais e elaboração de regulamentos, no domínio da atividade da CIMRBSE; Desempenho de demais funções funcionalmente ligadas e compatíveis com a carreira e categoria. A descrição das funções referidas anteriormente não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81\.º da LTFP, na sua redação atual. **Local Trabalho** **Nº Postos** **Morada** **Localidade** **Código Postal** **Distrito** **Concelho** Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela 1 Largo Paço do Biu, n.º 3 Guarda 6300592 GUARDA Guarda Guarda **Total Postos de Trabalho:**1 **Quota para Portadores de Deficiência:**0