Fiscalização

Descrição

Resumo da Vaga: Este procedimento concursal comum destina-se ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, na Câmara Municipal de Cantanhede. Principais Destaques: 1. Carreira especial de fiscalização 2. Assegura o cumprimento de normas legais e regulamentares 3. Monitorização de obras e controlo de estabelecimentos **Código da Oferta:**OE202605/1303 **Tipo Oferta:**Procedimento Concursal Comum **Estado:**Ativa **Nível Orgânico:**Câmaras Municipais **Órgão/Serviço:**Câmara Municipal de Cantanhede **Vínculo:**CTFP por tempo indeterminado **Regime:**Carreiras Especiais **Carreira:**Fiscalização **Categoria:**Fiscal **Grau de Complexidade:**0 **Remuneração:**1\.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 \- remuneração base de 1\.035,63€ € **Suplemento Mensal:**0,00 EUR **Caracterização do Posto de Trabalho:**Carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal Conteúdo funcional do posto de trabalho \- O descrito no artigo 8\.º do Decreto\-Lei n.º 114/2019 de 20 de agosto, e conforme a caraterização específica constante do Mapa de Pessoal do Município de Cantanhede, que infra se indica: Funções Gerais * O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização consubstancia\-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; * No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares. Funções Específicas * Monitorização de obras, construções e licenciamentos urbanísticos para garantir conformidade com os alvarás e planos diretores municipais; * Controlo do horário de funcionamento de estabelecimentos, licenciamento de atividades comerciais, esplanadas, publicidade e ocupação do espaço público; * Fiscalização do cumprimento das decisões dos órgãos municipais; * Monitorização da limpeza urbana, gestão de resíduos, preservação dos espaços públicos; * Regulação do estacionamento, parquímetros; * Determinar a instrução de processos de contraordenação e aplicar coimas por violação das normas municipais. **Local Trabalho** **Nº Postos** **Morada** **Localidade** **Código Postal** **Distrito** **Concelho** Câmara Municipal de Cantanhede 1 Praça Marquês de Marialva Cantanhede 3060133 CANTANHEDE Coimbra Cantanhede **Total Postos de Trabalho:**1 **Quota para Portadores de Deficiência:**0