Fiscalização

Descrição

Resumo da Vaga: Este procedimento concursal comum visa preencher postos de trabalho na carreira especial de fiscalização para a Câmara Municipal de Loures, focando-se no cumprimento de normas e fiscalização de diversas áreas. Principais Destaques: 1. Fiscalização de obras particulares e cumprimento de regulamentos 2. Assegurar o cumprimento de normas legais e regulamentares 3. Fiscalização preventiva do território e ambiente **Código da Oferta:**OE202605/1166 **Tipo Oferta:**Procedimento Concursal Comum **Estado:**Ativa **Nível Orgânico:**Câmaras Municipais **Órgão/Serviço:**Câmara Municipal de Loures **Vínculo:**CTFP por tempo indeterminado **Regime:**Carreiras Especiais **Carreira:**Fiscalização **Categoria:**Fiscal **Grau de Complexidade:**0 **Remuneração:**Artigo 38\.º LTFP, DL 84\-F/2022 de 16/12, atualizado pelo DL 29\-A/26 de 30/01 (1\.035,63\) **Suplemento Mensal:**0,00 EUR **Caracterização do Posto de Trabalho:**As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, conforme previsto no número 1 do artigo 2\.º do Decreto\-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto que, para além do conteúdo funcional da categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, constante no artigo 8\.º do Decreto\-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, caracterizam\-se pelas atribuições, competências ou atividades previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares; acompanhar e fiscalizar obras particulares; efetuar embargos imediatos e efetuar notificações relativas a embargos e demolições; fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, preservação do ambiente e fiscalização preventiva do território; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior. **Local Trabalho** **Nº Postos** **Morada** **Localidade** **Código Postal** **Distrito** **Concelho** Câmara Municipal de Loures 11 Praça da Liberdade Loures 2674501 LOURES Lisboa Loures **Total Postos de Trabalho:**11 **Quota para Portadores de Deficiência:**1